terça-feira, 21 de março de 2017

OPINIÃO: DESCENTRALIZAÇÃO OU REGIONALIZAÇÃO EIS A QUESTÃO!

Em nome de uma maior eficiência e eficácia das políticas públicas, o actual Governo tem vindo a desenvolver um projecto de atribuição de novas competências para as autarquias locais, já aprovado em 16/02 em Conselho de Ministros.

Está previsto para as autarquias (municípios) virem a ter ainda mais competências na proteção civil, na cultura, na gestão do património público sem utilização, na habitação designadamente na avaliação das casas para efeitos de apuramento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), na gestão de áreas marítimo-portuárias não sujeitas a utilização comercial e da orla costeira, sobretudo de zonas balneares.

Também as autarquias (freguesias) verão as suas competências reforçadas, quer através de atribuições transferidas pelo Estado, quer de outras atualmente desempenhadas pelos municípios. Foi anunciado que estas transferências serão acompanhadas da transferência de recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários à operacionalização das novas competências a atribuir.

Vendo o Estado “despejar” este vasto pacote de competências, reconhecendo que o poder local, quer pela relação de proximidade quer de sufrágio permanente que tem com as populações, se encontra em condições privilegiadas para a execução de políticas públicas, interrogo-me se haverá capacidade local para assimilar tantas competências ou será apenas um sinal político do começo da sempre adiada regionalização?

Editado no Diário as Beiras



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